É chamado de “aviso prévio” o período transcorrido após o desligamento de um colaborador da empresa sem justa causa. Esse tempo é importante tanto para o empregador quanto para o empregado. Garante à empresa um prazo para substituir o funcionário e assegura ao profissional um tempo para procurar outra vaga de trabalho.Informar o colaborador sobre o desligamento está previsto na Lei nº 12.506, de 2011. Porém, esse processo conta com especificidades que variam de acordo com o contexto do desligamento. Por isso, é uma questão que gera dúvidas.Quer saber como funciona o aviso prévio? Confira todos os detalhes neste post! Então, boa leitura!
O que é aviso prévio?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante, tanto ao empregador quanto ao empregado, o direito de quebrar o vínculo de trabalho a qualquer momento. Ainda que exista um contrato e não haja justa causa, ambas as partes podem encerrar a ligação.No entanto, o desligamento precisa ser informado à parte interessada com, pelo menos, 30 dias de antecedência – isso é o chamado “aviso prévio”.Sendo assim, caso você tenha uma empresa, deverá informar ao colaborador sobre o processo de desligamento. Da mesma forma, como funcionário, precisará informar a empresa que pretende se desligar dela.
Como isso funciona?
Agora que você já sabe o que significa aviso prévio, é importante entender como ele funciona. A rescisão do contrato de trabalho e opção pelo desligamento pode partir tanto do empregador quanto do empregado.Quando a opção de desligamento parte da empresa, ela escolherá se o empregado cumprirá o período trabalhando ou se o dispensará imediatamente. Caso o desligamento seja iniciativa do colaborador, por meio de um pedido de demissão, também caberá à empresa a decisão do cumprimento ou não do aviso.Há especificidades para ambas as situações, como vamos mostrar a seguir.
Os tipos de aviso prévio
Existem 3 possibilidades para o cumprimento deste comunicado: aviso prévio trabalhado, indenizado ou cumprido em casa. Eles variam de acordo com a causa do desligamento e a opção da própria empresa empregadora. Veja como cada um funciona em diferentes tipos de situações:
- Aviso prévio trabalhado
Como o nome já indica, o empregado exerce suas funções na empresa. No entanto, há algumas particularidades sobre isso. 1. Quando a empresa demite o funcionárioCaso a empresa decida mandar o funcionário embora, pode exigir que ele trabalhe pelo período de 30 dias. Para esta situação, o empregado tem direito de trabalhar duas horas a menos por dia ou de não trabalhar por sete dias ao final do prazo.Se o funcionário não cumprir esse período ou faltar, corre o risco de ter o salário descontado no momento da rescisão. A rescisão deve ser paga no primeiro dia útil após o término do contrato de trabalho, ou seja, após o último dia do aviso do prévio. 2. Quando o funcionário pede demissãoCaso o funcionário tenha tomado a iniciativa de se desligar da empresa, ele pode fazer um acordo para cumprir o aviso pelos próximos 30 dias. Ao final deste prazo, o colaborador receberá o salário dos dias que foram trabalhados, um valor proporcional às férias e ao 13º salário. A rescisão é paga da mesma forma como descrito acima, que é no primeiro dia útil após o término do contrato de trabalho.
- Aviso prévio indenizado
Aqui não há a necessidade de trabalhar, mas ainda existem algumas particularidades. Acompanhe:1. Quando a empresa demite o funcionárioQuando o desligamento parte da empresa e ela não quer que o funcionário cumpra os 30 dias, deve pagar o salário integral deste período mesmo assim. Essa decisão é tomada exclusivamente pela empresa, que pode optar pelo não cumprimento do aviso em caso de demissão. O pagamento da rescisão deve ser feito em 10 dias corridos após a data do desligamento. 2. Quando o funcionário pede demissãoQuando o pedido de demissão parte do empregado e ele não pode trabalhar nos próximos 30 dias, deverá arcar com a multa de rescisão (um mês de salário), que será descontada do valor referente ao acerto.Esse caso é chamado de aviso prévio indenizado pelo trabalhador. No entanto, a cobrança da multa pelo não cumprimento é facultativa por parte da empresa. Neste caso, o pagamento da rescisão também é feito em até 10 dias após a data da demissão.
- Aviso prévio cumprido em casa
Diferentemente das opções anteriores, o aviso prévio cumprido em casa não é uma situação prevista em lei (apesar de bastante comum). Isso ocorre, no geral, nos casos de acordo demissional em que a empresa pede ao empregado que cumpra seu período sem ir à empresa trabalhar. Ou seja, as atividades do profissional são feitas em casa. Na maioria dos casos, as empresas propõem essa condição para ter mais tempo no prazo de pagamento da rescisão. Se a empresa escolhesse o aviso prévio indenizado, ela teria que fazer o pagamento 10 dias após a demissão. Com este acordo, as organizações podem fazer o pagamento após os 30 dias do comunicado (mesmo que não tenha sido cumprido). É importante ainda ficar atento às mudanças na lei, o que discutiremos nos próximos tópicos. Acompanhe!
O que é aviso prévio proporcional?
Em outubro de 2011, entrou em vigor a lei que determina o direito ao aviso prévio proporcional. Essa lei garante que, além dos 30 dias, podem ser acrescentados 3 dias para cada ano completo trabalhado na empresa, sendo limitado a 90 dias. Isso significa que a cada ano trabalhado, o funcionário tem mais 3 dias (além dos 30 dias habituais). O tempo mínimo de duração do aviso é de 30 dias. No entanto, esse prazo pode ser aumentado de acordo com o tempo de duração do vínculo empregatício, caso a demissão parta da parte empregadora. Agora, se o pedido de desligamento partir do colaborador, o tempo é fixo e de apenas 30 dias. Para entender como funciona a lei, confira a tabela abaixo:
Tabela do aviso prévio
Tempo de trabalhoAviso prévioAntes de 1 ano30 dias1 ano33 dias2 anos36 dias3 anos39 dias4 anos42 dias5 anos45 dias6 anos48 dias7 anos51 dias8 anos54 dias9 anos57 dias10 anos60 dias11 anos63 dias12 anos66 dias13 anos69 dias14 anos72 dias15 anos75 dias16 anos78 dias17 anos81 dias18 anos84 dias19 anos87 dias20 anos90 dias
A estabilidade provisória durante o aviso prévio
Assim como ocorre durante o período de contrato de trabalho, a CLT garante ao trabalhador estabilidade provisória em algumas situações durante o aviso prévio. Dessa forma, o empregado tem um tempo para se adaptar à nova situação.
Em quais situações existe esse direito?
No caso de gravidez durante esse período, a lei garante à colaboradora estabilidade no emprego por até cinco meses após o parto.Já para os funcionários que sofreram algum tipo de acidente de trabalho ou doença ocupacional ao longo do aviso, têm sua estabilidade garantida pelo período de um ano após a alta dada pelos médicos.
Quais são os casos específicos de aviso?
Neste tópico, sanaremos algumas das dúvidas mais comuns quando se trata de aviso prévio. Você verá algumas situações bem específicas sobre o cumprimento da lei. Confira!
- Quando o aviso não é aplicável?
Caso o empregado descumpra alguma regra da empresa ou cometa falta grave, ele pode ser demitido por justa causa. Nessas situações, não há obrigação da empresa em arcar com o aviso prévio.Além disso, durante o cumprimento do aviso trabalhado, o empregador também pode demitir o colaborador por justa causa caso ele apresente comportamentos que o justifique.Nessa situação particular, há a revisão de todos os pagamentos aos quais ele teria direito.
- Quais as consequências em caso de descumprimento?
A partir do momento em que empresa ou funcionário decidem realizar o desligamento, e optarem ou não pelo cumprimento período do aviso, é preciso ficar atento às consequências de um possível descumprimento. Caso a empresa não faça o pagamento dentro do prazo estabelecido por lei, o colaborador tem o direito de receber o valor referente a um salário a mais junto ao montante do acerto.Vale lembrar que, no caso de aviso indenizado, o pagamento é feito até 10 após a rescisão do contrato. Já para o aviso trabalhado, o pagamento deve ocorrer no primeiro dia útil após o término do período.Se o problema for referente ao colaborador não cumprir o combinado, a empresa tem o direito de descontar o pagamento referente aos dias faltantes.Diante do atual panorama causado pela pandemia do COVID-19, é preciso ficar atento às alterações na lei!Uma nova regra permite que os trabalhadores que estavam cumprindo aviso prévio possam ser novamente contratados pela empresa. Já havia uma possibilidade de cancelar o aviso prévio, porém essa lei reafirma a possibilidade. Com isso, as empresas podem auxiliar de alguma forma os colaboradores durante esse período de crise.Vale lembrar que, caso o profissional encontre um novo emprego durante o período do aviso, ele poderá encerrar suas atividades na antiga empregadora antes do prazo e receber integralmente por ele. Para tal, é preciso comprovar a existência do contrato de trabalho com outra empresa.Ao decidirem pelo desligamento, tanto empresa quanto empregador devem assinar um contrato atestando o que foi acordado entre os dois lados. Existem bons modelos de aviso prévio disponíveis na internet. Confira abaixo um exemplo bem simples para utilizar na sua empresa.
Modelo de aviso prévio
Senhor(a) (Nome do empregado)Servimo-nos do presente para comunicar a V. Sa. que os seus serviços não mais serão utilizados por este empregador.(Se o empregado for dispensado do aviso prévio, acrescente a linha abaixo) Sendo dispensado do cumprimento do aviso prévio.(Se o empregado não for dispensado do aviso prévio, acrescente as linhas abaixo)O aviso prévio de 30 (trinta) dias será trabalhado, contado a partir do primeiro dia subsequente à data da entrega deste documento, sendo possível optar pela redução de 7 dias corridos ou 2 horas diárias, e obrigatória a opção neste ato.( ) Redução de 2 (duas) horas diárias( ) Ausência ao trabalho por 7 dias corridosAtenciosamente, Local e data_______________________________________(carimbo e assinatura da empresa) Ciente: __/__/_________________________________________ (assinatura do empregado ou do seu responsável legal) Vimos que entender como funciona legalmente o Aviso Prévio evita dores de cabeça e facilita com que o desligamento ocorra de maneira mais tranquila. Sendo assim, fique atento para que tanto a empresa quanto o colaborador cumpram seus deveres de forma justa.
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