Quem está em CLT agora é afetado pela Reforma Trabalhista?

Como a Reforma Trabalhista afeta contratos de trabalho em andamento?

Segundo matéria divulgada pela Época Negócios, o Ministério do Trabalho afirmou que trabalhadores com direitos adquiridos e que hoje já tem contrato com carteira assinada não terão mudança automática na relação trabalhista com a nova lei. Ou seja, ela só seria efetiva em novos contratos de trabalho.A base disso vem da preservação do direito adquirido, um preceito constitucional previsto na Constituição Federal. Como os trabalhadores já adquiriram o direito sob a lei atual, eles não estariam cobertos automaticamente pela nova lei.Na prática, estes trabalhadores não terão automaticamente o direito de negociar temas que poderão ser discutidos entre patrão e empregado, não poderão fracionar férias, não poderão trabalhar por teletrabalho, ter banco de horas na nova regra, troca de dia de feriado, ou até mesmo a nova modalidade de rescisão por comum acordo. Nós cobrimos as mudanças em nosso Webinar da Reforma Trabalhista, disponível no link.Caso o colaborador ou empresa queira estar coberto pelas novas regras da CLT, será necessária a repactuação do contrato de trabalho para que o mesmo passe a valer com as novas regras.Portanto, se sua empresa desejar seguir as novas regras com colaboradores que entraram na empresa antes de 11/11/2017, fale com o seu advogado para entender como essa repactuação pode ser feita.